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terça-feira, 22 de novembro de 2016

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LEIS NÃO CAEM DO AR
por Joaquim Falcão*

Com o relatório do deputado Onyx Lorenzoni sobre as dez medidas de combate à corrupção, começou a estação da negociação legislativa. Os times, os interesses, estão se colocando em campo.
Sinalizam-se divergências intransponíveis. Apontam-se para as convergências possíveis. É assim mesmo. Mas, até o fim, tudo pode mudar.
As convergências possíveis foram em relação à prescrição, à tipificação do caixa dois, ao aumento de pena de corrupção, à criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos, entre outras.
As divergências inegociáveis foram em relação à possibilidade de utilização da prova ilícita em determinadas circunstâncias. Por exemplo, no caso de o agente estar de boa-fé ou no caso de erro escusável.
Divergências também em relação às restrições sobre habeas corpus. Deve ter pesado a importância histórica do habeas corpus na defesa de direitos fundamentais. Mas negociou-se uma paridade de armas. O MP será sempre e necessariamente ouvido.
Convergências também sobre proibir a estratégia de alguns advogados de plantar nulidades para colher prescrições. Convergência em responsabilizar o partido político no crime eleitoral.
Além da convergência, inevitável adaptar a legislação à orientação do Supremo. O réu deve começar a cumprir a pena logo depois da condenação em segunda instância.
Durante a negociação legislativa, revela-se também o jogo dos interesses escusos. Leis não caem do ar. Este projeto mesmo atravessou a sociedade inteira, é debatido há meses, as associações profissionais se manifestaram. Tudo no sol a pino.
Mas parece que substitutivos e emendas podem cair do ar. Ou não fazem percurso igual. Há uma carona explícita. Um jabuti, como se diz. O relatório do deputado cria o crime de responsabilidade para juízes, procuradores e promotores.
Não se trata nem de discutir se é pertinente ou não. Trata-se apenas de constatar, como o próprio relator avança, que a proposta talvez seja “inusitada”.
No jogo do poder não tem nada inusitado. Não existe emenda ou substitutivo grátis. A partir de quarta-feira próxima, o país vai ficar sabendo, como diria a música popular, se há mesmo “sinceridade nisso”. E quanto custa.

(*) Joaquim Falcão é Professor da FGV Direito Rio. Seus artigos podem ser encontrados em www.joaquimfalcao.com.br

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